“A lei foi resultado das centenas de denúncias apresentadas pelos consumidores durante a CPI da Energisa que apura a prática de abusos pela empresa contra os consumidores”, esclareceu.

“Aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais a lei 4659/2019 que proibiu a Energisa de fazer a troca de medidores e padrões de energia sem a devida comunicação prévia aos consumidores está sendo contestada na Justiça pela empresa. Sancionada pelo governador Marcos Rocha, a lei 4.659/2019, foi publicado na edição do dia 26 de novembro, no diário oficial do Estado, data que entrou em vigor. A iniciativa da aprovação da lei foi resultado das centenas de denúncias apresentadas pelos consumidores durante a CPI que apura a prática de abusos pela Energisa contra os consumidores.

A lei de autoria do deputado Dr. Neidson teve a adesão imediata de todos os deputados e entidades representativas que acompanham a CPI da Energisa. O autor da lei esclareceu que a aprovação da legislação buscou restabelecer a segurança jurídica aos consumidores. Dr. Neidson explicou que ao assegurar em lei aprovada por unanimidade pelos colegas deputados que a Energisa comunique com 72 horas a necessidade de substituição do medidor, bem como, a data e hora a ser realizado o serviço, a Assembleia Legislativa avançou no seu compromisso com os rondonienses. “Os consumidores estavam sendo surpreendidos por troca de medidor, sem ao menos serem informados sobre o motivo dessas trocas intempestivas e muitas vezes, desnecessárias”, denunciou o autor da lei.

De acordo com o deputado Cirone Deiró a aprovação dessa lei que proíbe a retirada do medidos sem aviso prévio veio para proteger o consumidor rondoniense, e está em conformidade com toda a legislação que regula o setor elétrico e protege o usuário  contra os abusos das empresas concessionária de energia do país. “As leis precisam valer também para assegurar os direitos dos consumidores e não apenas para proteger a Energisa que desde que chegou a Rondônia vem desrespeitando os consumidores”, denunciou.

Cirone Deiró alertou que nesse momento em que mais uma vez, a Energisa quer sufocar os direitos dos consumidores será necessário a mesma determinação e conjugação de esforços que resultou na aprovação da legislação que foi imediatamente sancionada pelo governador Marcos Rocha. “Já fui informado pelo presidente Laerte Gomes de que a Assembleia vai tomar todas as medidas jurídicas para assegurar a eficácia da lei de proteção dos direitos dos consumidores rondonienses. Estamos tranquilos em relação a sua legalidade porque a sua elaboração seguiu o que determina Resolução nº 144/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL”, explicou.